Devido a Aprovação do PL 1179, será adiado, para 30 de outubro de 2020 o início da contagem de prazo de dois meses para a abertura de inventários relativos a falecimentos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Fica suspenso também , até 30 de outubro de 2020 , o prazo de 12 meses para conclusão de inventários e partilhas iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020.